Foi aprovado em Campos na última terça-feira (21) um Projeto de Lei que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados na cidade para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A proposta foi debatida por parlamentares durante sessão na Câmara Municipal.
Com a aprovação, a proposta agora segue para sanção e publicação pelo prefeito. Essa representa a última etapa aguardada para a conclusão do edital do concurso público para a área de educação. Esse edital já está sendo elaborado e deve ser publicado em breve.
O Projeto de Lei está sendo considerado um marco na consolidação das políticas de promoção da igualdade racial pela Administração Municipal. A expectativa é que, com a nova legislação, a cidade recebe pela primeira vez um concurso com cotas raciais.
Um dos objetivos do Projeto de Lei é garantir condições mais iguais de acesso aos cargos públicos. Além disso, visa também corrigir desigualdades históricas e estruturais. A medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de oportunidades, previstos na Constituição Federal de 1988, e com legislações vigentes.
Para o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a aprovação do projeto é um avanço histórico para o município.
“Trata-se de uma conquista importante para a cidade, que passa a adotar, no âmbito local, uma política afirmativa alinhada às diretrizes nacionais e aos valores democráticos de igualdade e respeito à diversidade. É um avanço que reafirma o compromisso da gestão com a justiça social e com a valorização da diversidade no serviço público”, destacou o secretário.
A nova legislação reforçará o compromisso do Município de Campos dos Goytacazes com a promoção da equidade, o combate às discriminações raciais e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e valorização da diversidade.
